Sessões Sessão n.º 4 da Conferência da 2ª Secção Sessão do Plenário n.º 03/2023 Sessão do Plenário nº 02/2023 Conferência da 3ª Secção - Nota Informativa n.º 01/2023 Conferência da 2ª Secção - Nota Informativa n.º 01/2023 Conferência da 2ª Secção - n.º 07/2022, de 26 de dezembro Conferência da 3ª Secção - n.º 03/2022, de 08 de dezembro Conferência da 2ª Secção - n.º 05/2022, de 28 de novembro Conferência da 2ª Secção - n.º 04/2022, de 21 de outubro
