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Acórdão nº 27-2007 - Processo nº 05-M-2007 Baixar PDF (852.13 KB)
Acórdão nº 25-2007 - Processo nº 01-M-2006 Baixar PDF (456.1 KB)
Acórdão nº 22-2007 - Processo nº 03-M-2007 Baixar PDF (730.77 KB)
Acórdão nº 21-2007 - Processo nº 02-M-2007 Baixar PDF (779.87 KB)
Acórdão nº 20-2007 - Processo nº 01-M-2007 Baixar PDF (801.26 KB)
Acórdão nº 11-2006 - Processo nº 13-M-2006 Baixar PDF (1000.86 KB)
Acórdão nº 04-2006 - Processo nº 12-M-2005 Baixar PDF (1.44 MB)
Acórdão nº 56-2005 - Processo nº 10-M-2005 Baixar PDF (357.26 KB)
Acórdão nº 55-2005 - Processo nº 09-M-2005 Baixar PDF (624.54 KB)
Acórdão nº 54-2005 - Processo nº 08-M-2005 Baixar PDF (634.11 KB)