A Direção informa que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 73º da Lei n.º 24/IX/2018, de 2 fevereiro, e art.º 10º do Regulamento da 3ª Secção do Tribunal de Contas, foi realizada hoje, às 9h00, a Sessão Ordinária da Conferência da 3ª Secção, com a seguinte ordem de trabalho:

I - Período antes da ordem do dia:

II - Período da ordem do dia:

1. Recurso ordinário n.º 02/2025

Recorrente: Presidente da Câmara Municipal de S. Miguel

Recorrida: 1ª Secção do Tribunal de Contas

Decisão: Procedente