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Acórdão nº 23-2008 - Processo nº 51-CG-2003 Baixar PDF (393.25 KB)
Acórdão nº 31-2006 - Processo nº 65-CG-2002 Baixar PDF (1.38 MB)
Acórdão nº 26-2006 - Processo nº 49-CG-2001 Baixar PDF (1.09 MB)
Acordão nº 02-2007 - Processo nº 58-CG-2001 Baixar PDF (1.12 MB)
Acórdão nº 18-2008 - Processo nº 04-05-RV-2008 Baixar PDF (456.64 KB)
Acórdão nº 17-2008 - Processo nº 02-03-RV-2008 Baixar PDF (243.34 KB)
Acórdão nº 09-2008 - Processo nº 01-RV-2008 Baixar PDF (484.74 KB)
Acórdão nº 08-2008 - Processo nº 12-RV-2007 Baixar PDF (527.04 KB)
Acórdão nº 03-2008 - Processo nº 14-RV-2007 Baixar PDF (267.11 KB)
Acórdão nº 02-2008 - Processo nº 10-RV-2007 Baixar PDF (262.37 KB)