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Perspetiva da aprovação da nova lei do Tribunal de Contas

O Governo perspectiva para Fevereiro a aprovação da nova lei do Tribunal de Contas (TC), que de entre outros aspectos prevê o alargamento das competências desse órgão, por forma a garantir que todo o dinheiro público seja fiscalizado.

A proposta de lei que regula a organização, a composição e o funcionamento do TC esteve hoje a ser socializado junto dos responsáveis do sector público e administrativo, devendo posteriormente ser colocado em consulta pública e depois apresentado ao conselho de ministros para aprovação, seguido da sua apresentação ao Parlamento.

Segundo o ministro das Finanças, Olavo Correia, Cabo Verde está a viver um momento em que os recursos internacionais estão cada vez mais escassos, pelo que “é necessário cada vez mais” mobilizar os recursos endógenos e controlar a execução das despesas e das receitas públicas.

Por isso, salientou que é necessário que os cidadãos sejam responsáveis, mas também é indispensável auditar, controlar e fiscalizar tudo aquilo que tem que ver com os recursos públicos.

“O TC está no topo da hierarquia desse controlo. Por isso, queremos em primeiro lugar alargar o âmbito das suas competências, permitindo que faça a fiscalização prévia sucessiva concomitante”, explicou o governante, adiantando que com a nova lei o TC poderá no exercício das suas funções controlar os contratos, algo que neste momento não acontece.

Para tal, adiantou que essa instância vai ser dotada de um quadro de organização que seja capaz de responder a essas necessidades e que faça controlo em tempo real de tudo aquilo que tem que ver com a execução das despesas e das receitas públicas.

Para além de fiscalizar os serviços públicos, o Governo quer dar ao TC competências para fiscalizar as organizações não governamentais, os partidos políticos, as entidades públicas e privadas e entidades que executam projectos do Estado.

Outra novidade dessa proposta de lei tem que ver com a nomeação e mandatos dos juízes. A proposta é que a nomeação seja pela via do concurso público por forma a dar maior transparência ao processo e autonomia àqueles que vão exercer o mandato.

Ao contrário da legislação em vigor desde 1993, o TC passará a ter opção da realização de auditorias e fazer a cobrança coerciva dos processos, deixando de ter esse papel passivo de apenas julgar.

A introdução do conselho de disciplina por forma a garantir que os juízes também sejam responsabilizados pelos seus actos é outra novidade do novo diploma que regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do TC, segundo adiantou Olavo Correia.

“Pensamos que é possível reforçar o controlo na gestão dos recursos públicos, reforçar o Tribunal de Contas, reforçar a Inspecção Geral de Contas, o sistema de controlo interno para que possamos combater a corrupção e garantir um quadro institucional que permite que os recursos públicos sejam utilizados da melhor forma e nos termos da lei”, sublinhou o ministro.

Para a aprovação da nova lei do Tribunal de Contas no Parlamento é necessário a maioria qualificada, ou seja, dois terços da votação, pelo que contactos vão ser incitados no sentido de se chegar ao consenso entre os partidos políticos com assento parlamentar.

Fonte: Inforpress

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