agenda

 

banner prestacao contas

  

VIIAssembleia Distico

Dê a sua opinião

Como achou o trabalho do Tribunal de Contas no ano de 2015

Excelente - 7.1%
Bom - 25%
Razoável - 10.7%
Mau - 14.3%
Sem opinião - 42.9%

Total de votos: 28
A votação para esta enqueta já encerrou em: 30 Jun. 2016 - 00:00

TC entrega parecer sobre Conta Geral do Estado de 2013 ao Parlamento

A Conta Geral do Estado de 2013 regista “situações anormais”, que se prendem com a “consolidação deficiente” das receitas e despesas públicas no que respeita aos serviços, fundos autónomos e instituto, revela o relator do Tribunal de Contas (TC).

O juiz-conselheiro do TC, José Pedro Delgado, fez estas declarações à imprensa à saída do encontro com o chefe da Casa Parlamentar cabo-verdiana, Jorge Santos, que recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado, o parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2013.

Na ocasião, o presidente José Carlos Delgado garantiu que o TC já está a trabalhar a Conta de 2014, pelo que deve ser entregue no Parlamento em princípio de 2017, entrando assim na normalidade, uma vez que, segundo ele, a de 2015 ainda não deu entrada naquela instituição.

Já indagado sobre as condições em que se encontra a Conta Geral do Estado de 2013, o relator José Pedro Delgado disse que não seria normal que a mesma estivesse “absolutamente nos carris”, tendo em conta, segundo ele, “o estado organizativo da contabilidade financeira” do país.

“Há situações que se repetem e vêm já detrás”, indicou o juiz-conselheiro do Tribunal de Contas (TC), acrescentando que se notam melhorias, mas que não significam que há “mudanças estruturais da situação económica e financeira da Conta Geral do Estado”.

Segundo José Pedro Delgado, uma das situações “anormais” que o TC verificou é a “consolidação deficiente” das receitas e despesas públicas no que respeita aos serviços, fundos autónomos e institutos.

“Muitas receitas e despesas não estão dentro deste orçamento (do Estado para 2013) o que não vai de acordo com o princípio da universalidade das receitas e despesas públicas”, lamentou o juiz-conselheiro do TC, para quem um outro problema ainda notório é a organização do próprio sistema contabilístico dos serviços.

Para minimizar esta problemática, entende que é preciso que se empreenda um “esforço ainda muito maior, no sentido de se organizar a contabilidade financeira das instituições para que possam reflectir verdadeiramente a posição real do país”.

A consolidação do balanço da segurança social e as receitas fiscais, na opinião de José Pedro Delgado, precisam sofrer uma “alteração definitiva”.

No que concerne às despesas feitas fora do âmbito do Orçamento do Estado aprovado no Parlamento, afirmou que se trata de situações que perduram há muito tempo e, logo, “não é fácil de resolver”.

“São despesas feitas através de operações de fluxos de caixa e tem que haver uma mudança estrutural”, realçou, para depois afirmar que este é o momento em que as coisas devem mudar, sobretudo quando for aprovada a nova lei do Tribunal de Contas que dará mais competências a este órgão judicial.

O presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado, garantiu à Inforpress que com a entrega das contas de 2014 entra-se na normalidade, uma vez que as de 2015 ainda não deram entrada no TC.

Compete ao Tribunal de Contas, entre outras actividades, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, fiscalizar previamente a legalidade e a cobertura orçamental dos contratos administrativos, dos documentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitos à sua jurisdição e fiscalizar a legalidade das despesas dos organismos, serviços e demais entidades em regime de instalação.

 ENDEREÇO
     Avenida da Liberdade e Democracia
     Prédio da Diocesana Center,
     2º e 3º Piso,
     Achada Santo Antonio
     -Praia Cabo Verde 
     C.P:126
 
 
 CONTACTOS
     Tel:+238 2623552 / 2626488  /2626490 / 2626491
     Fax:+238 2623551
     
     email:tcontascaboverde@tcontas.gov.cv